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PROJETO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

Reserva Legal é toda área localizada no interior de uma propriedade ou de uma posse rural, ressalvada a de preservação permanente. Sendo também representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas.

O artigo 12 da lei 12.651 / 2012, que trata sobre o novo Código Florestal brasileiro, estabelece as dimensões da área a ser averbada em função da sua localização, definindo a porcentagem mínima da área total da propriedade que deve ser conservada, que é equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade. E sua implantação deve compatibilizar a conservação dos recursos naturais e o uso econômico da propriedade. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, em conformidade com os princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos pela legislação vigente.

A averbação da Reserva Legal é exigida em todas as solicitações e regularizações em área rural, como por exemplo:

  • Autorização para intervenção em área de preservação permanente;
  • Autorização para supressão de vegetação nativa;
  • Autorização para corte de árvores nativas isoladas;
  • Solicitação de Licenças Ambientais (Prévia ou Operação; Prévia e de Instalação concomitantes);
  • Renovação de Licença de Operação;

 

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