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PGRS - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS

Os PGRS, ou Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos são documentos que comprovam a capacidade de uma empresa de gerir todos os resíduos que esta, eventualmente, venha a gerar. O que consiste no conjunto de ações que abrange as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente correta destes resíduos. Desta forma, trazendo segurança necessária para que os processos produtivos sejam controlados para evitar grandes poluições ambientais, evitando consequências para a saúde pública, assim como o desequilíbrio da fauna e da flora. É um planejamento impresso de como uma empresa pretende fazer a destinação ambientalmente correta de seus resíduos, estando também em conformidade com as exigências das Leis e Regulamentações Federais, Estaduais e Municipais. Sua elaboração deve ser feita pelo setor público a nível federal, estadual e municipal e por empresas públicas ou privadas, seguindo as diretrizes da Lei 12.305/2010.

Sua adoção é obrigatória para as empresas:

  • Geradores de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, com exceção dos resíduos sólidos urbanos domiciliares e de limpeza urbana, originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
  • Geradores de resíduos industriais, nos processos produtivos e instalações industriais, se aplicando a toda e qualquer indústria no país;
  • Geradores de resíduos de serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
  • Geradores de resíduos da construção civil, incluíndo os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
  • Estabelecimentos comerciais que gerem resíduos perigosos, ou mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;
  • Os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, quando exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.
  • Os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305/2010 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

Os empreendimentos sujeitos à elaboração de PGRS localizados em um mesmo condomínio, município, microrregião, região metropolitana ou aglomeração urbana e que exerçam atividades características de um mesmo setor produtivo e que também possuam mecanismos formalizados de governança coletiva ou de cooperação em atividades de interesse comum, poderão optar pela apresentação do referido plano de forma coletiva e integrada. Contudo um PGRS Coletivo precisa conter a indicação individualizada das atividades e dos resíduos sólidos gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a cada um dos geradores.

Os responsáveis pelo PGRS deverão disponibilizar anualmente ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e às demais autoridades competentes, informações completas e atualizadas sobre a implementação e a operacionalização do plano, de acordo com as regras estabelecidas pelo órgão coordenador do SINIR, por meio eletrônico. O não cumprimento desta determinação, ocasionará para os seus responsáveis o pagamento de multas e em casos extremos, pena de reclusão de até 3 anos.

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